A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.
A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite. A qualificação das partes deve ser completa.
PROCEDIMENTOS:
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.
Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra. Nestes termos, pede deferimento. (cidade), (data). ▪️Advogada criadora do Iuris Petições, ex-conciliadora cível e Mamãe do Miguel e da Maitê.
AÇÃO MONITORIA - Razões de apelação que não apresentam fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto da sentença, sendo cópia dos embargos opostos - A repetição em razões de apelação do contido em peças anteriormente analisadas desvirtua a finalidade do recurso.
A apelação necessariamente conterá os fundamentos de fato e de direito que justificam a modificação da decisão, conforme art. 514, II, CPC.
O Apelado moveu ação indenizatória em desfavor da Apelante, ação que restou procedente, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a título de danos materiais, devendo ser corrigidos conforme proferido em sentença, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à títulos de reparação de dano moral (fl. 64).
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