O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes penalidades para os motoristas.
12 de abril
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo Federal em outubro do ano passado, a nova legislação brasileira de trânsito passa a valer a partir de 12 de abril.
A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nada mais é do que um documento que dispõe as determinações acerca das leis que regem o nosso trânsito.
O Código de Trânsito engloba desde a atribuição de regulamentação do trânsito até as infrações, passando por normas de conduta e cidadania, engenharia de tráfego, registro e habilitação de condutores.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Pelo texto do novo Código de Trânsito aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia.
503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997, possui vários artigos que visam garantir a integridade física dos ciclistas no trânsito. Desta forma, foi assegurada uma série de direitos e deveres para eles, estabelecendo uma espécie de Código de Trânsito para Ciclistas.
Uma recomendação importante sobre a “etiqueta” no trânsito brasileiro está no parágrafo segundo do artigo 29 do código: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas (…)
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