O que diz o artigo 525 do CPC?

525 do Novo CPC dispõe que, caso o executado alegue excesso de execução, deverá, então, declarar, imediatamente, o valor que entende ser correto. Contudo, não basta impugnar a quantia apresentada. É preciso apresentar, então, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

O que pode ser alegado pelo executado na impugnação?

O executado poderá arguir a impugnação havendo incompetência (absoluta ou relativa) do juízo da execução. Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos.

O que pode ser alegado em impugnação de cumprimento de sentença?

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O que fazer quando a impugnação e intempestiva?

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OFERECIMENTO INTEMPESTIVO DA IMPUGNAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES NELA APRESENTADAS. Ressalte-se que o art. 525 , § 1º , do CPC enumera as alegações como matéria de defesa a ser manejada através de impugnação de sentença, sob pena de ocorrência de preclusão.

Quando se pode alegar excesso de execução?

O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.

Cumprimento de sentença art 525, CPC. 1

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Como alegar excesso de execução?

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.

Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?

§4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).

Qual prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

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