O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que prega o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Tem sim, o dever de garantir a liberdade religiosa. Diz o artigo 5º, inciso VI, da Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias".
Neste texto falamos sobre o inciso VI do artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de consciência e crença. Esse é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e um dos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU.
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O direito de ser diferente é o direito de ser livre para escolher. Escolher caminhos, escolher entre usar piercing ou não, entre tatuar o corpo ou não, entre ser carnívoro, vegetariano ou vegano, escolher entre opções de gênero, de sexualidade, entre opções de parceiro, de trabalho, de lazer, e por aí vai.
O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação. Importa ressaltar que o exercício de ambas as liberdades não é ilimitado.
LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
A liberdade religiosa promove a estabilidade numa sociedade pluralista, sendo que, quando é limitada, conduz ao aumento da violência e dos conflitos. Sempre que o nível de liberdade religiosa é elevado, há mais prosperidade económica, melhor saúde, menor desigualdade salarial e uma democracia mais prolongada.
A preservação da liberdade religiosa é, no plano teórico e prático, um ponto fundamental, de suma importância não somente para garantia de um direito humano básico, em todas as comunidades e culturas, povos e estados, como também por constituir elemento agregador da sociedade.
Respeitar essas diferenças é fundamental, principalmente porque o objetivo principal das religiões é transmitir os aspectos positivos dos seres humanos, relacionados à sua natureza, princípios e valores, tendo sempre em mente a compreensão do outro.
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