5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Presentes nos 78 incisos do artigo mais extenso da Carta Magna, as garantias individuais são consideradas cláusulas pétreas. Ou seja, não podem ser abolidas sob hipótese alguma, nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).
Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
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§ 1° Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por sua iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por qualquer dos poderes constitucionais, através do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados , no ...
Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.
O artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura que toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. ... Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ela foi importante por ser um marco da independência do Brasil e da soberania nacional, algo muito associado às Constituições, nas quais uma comunidade afirma suas próprias regras e sua autonomia. Ela também organizou o poder e criou as estruturas para o funcionamento do estado na época.
O direito à vida é o mais importante e mais discutido dentre todos os direitos abarcados pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal. ... Este artigo discorre sobre esse direito, sobre o princípio da dignidade humana e pretende provocar uma reflexão sobre o aborto.
“Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, tem direito a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.
O terceiro fundamento da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, base de todos os direitos fundamentais. Por meio desse fundamento, o constituinte assegura ao ser humano um lugar central para o Estado brasileiro. A proteção às pessoas passa a ser um fim para o Estado.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
“Todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade”. Este é o 15º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que comemora 70 anos em 2018.
dos 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi criado especialmente para os jovens.Todos Nascemos Livres e Iguais. ... Não Discrimine. ... O Direito à Vida. ... Nenhuma Escravatura. ... Nenhuma Tortura. ... Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ... Somos Todos Iguais Perante a Lei. ... Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.
Artigo 14 da Declaração Universal de Direitos Humanos: Todo ser humano vítima de perseguição tem direito a asilo. “Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”.
A intervenção federal é realizada pela União nos Estados, no Distrito Federal, ou nos Municípios de Territórios Federais.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.
São parte do Judiciário os juízes, promotores, desembargadores e os ministros do STF. O Supremo Tribunal Federal encontra-se no topo da hierarquia do Poder Judiciário e, nesse sentido, ele pode ser entendido como o responsável pela lei máxima do país, ou seja, é o grande guardião da Constituição Federal.
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