I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
O boleto bancário, propriamente dito, não pode ser protestado, uma vez que ele não é considerado um documento de dívida, mas sim um meio de pagamento.
Se você já deu ordem de protesto via banco, talvez você tenha ficado com a falsa sensação de estar protestando um boleto, mas na prática o que acontece é que o banco emite uma duplicata. Esse é um procedimento muito comum. Veja mais: Cobrança por boleto bancário: quando vale a pena?
Se você desconfia que algum boleto está em protesto, então, será possível consultar pela internet. E, caso já esteja há mais de 5 anos e você não o quitou, ele é retirado dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a dívida continua existindo nos cartórios e você pode se dirigir até ele para uma negociação e, assim, não dever mais nada.
Confira como funciona o protesto de boleto bancário. Toda empresa já passou pela situação de inadimplência por parte dos clientes. O problema é que isso acaba comprometendo o orçamento, pois você estava contando com um dinheiro que não entrou. Além disso, cobrar por um boleto que já está vencido é mais difícil.
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