O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Pergunta de Madalena Marta Andrade em 31-05-2022
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema?

O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

Por que o boleto não pode ser protestado?

O boleto bancário, propriamente dito, não pode ser protestado, uma vez que ele não é considerado um documento de dívida, mas sim um meio de pagamento.



Como faço para protestar por boleto bancário?

Se você já deu ordem de protesto via banco, talvez você tenha ficado com a falsa sensação de estar protestando um boleto, mas na prática o que acontece é que o banco emite uma duplicata. Esse é um procedimento muito comum. Veja mais: Cobrança por boleto bancário: quando vale a pena?

Como consultar o boleto de protesto?

Se você desconfia que algum boleto está em protesto, então, será possível consultar pela internet. E, caso já esteja há mais de 5 anos e você não o quitou, ele é retirado dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a dívida continua existindo nos cartórios e você pode se dirigir até ele para uma negociação e, assim, não dever mais nada.

Como funciona o protesto de boleto bancário?

Confira como funciona o protesto de boleto bancário. Toda empresa já passou pela situação de inadimplência por parte dos clientes. O problema é que isso acaba comprometendo o orçamento, pois você estava contando com um dinheiro que não entrou. Além disso, cobrar por um boleto que já está vencido é mais difícil.






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