O que diz o artigo 236 do ECA?

Pergunta de Vitória Gonçalves Barbosa em 30-05-2022
(42 votos)

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

O que diz o artigo 245 do ECA?

245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


Qual artigo do ECA fala sobre alienação parental?

Alienação Parental

E após sancionada a Lei em 2010 mudou o art. 236 do ECA prevendo punição para que cometer a Alienação Parental, buscando sempre a proteção do menor e a punição do alienador....

O que diz o artigo 23.2 do ECA?

- Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

O que diz o artigo 136 do ECA?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

O artigo de número 236 do ECA - não confunda autoridade com autoritarismo!


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O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que diz o artigo 208 do ECA?

Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão do art. 208 , IV , CRFB/88 e dos arts. 1º , 53 , V , 54 , IV , e 208 , III , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90).

O que diz o ECA sobre Maus-tratos?

A Lei 8.069/90 também prevê crime relacionado aos maus tratos, ao prescrever, no art. 232, que “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” é crime. Na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (que define os crimes de tortura e dá outras providências), art.

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.



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