225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Constituição, no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 225, acima transcrito, estabelece que o Poder Público pode criar, em cada uma das Unidades de Federação, espaços especialmente protegidos, que deverão ficar intocados para garantir a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Eloir Francisco Milano da. Meio ambiente e o artigo 225 da Constituição Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 04 fev 2022.
A Constituição Federal de 1988 diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atribuído como um direito a todos e sua tutela um dever de todos, tratando, dessa forma, o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, voltado não somente para o desenvolvimento econômico, mas, também, a promover o bem-estar dos ...
No artigo 225, caput, ela garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso V, incumbe ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
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7º da Carta Maior, normas que protegem o empregado, como aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. ...
O Direito do Trabalho visa proteger as relações jurídicas no âmbito da relação contratual no que tange ao empregado e empregador, enquanto que, o direito Ambiental busca resguardar a proteção do ser humano trabalhador em desfavor de qualquer meio de degradação e poluição desregrada do meio ambiente onde exerce suas ...
Além do art. 225 da CF/88, que trata de artigo específico de proteção ao meio ambiente, a Carta Magna dispõe ainda de diversos outros dispositivos que abordam a questão, a exemplo do art. 170, VI, que inclui a tutela ambiental enquanto princípio que rege a Ordem Econômica.
Não obstante, como dito em linhas atrás, há na Carta Magna um capítulo próprio que tutela o meio ambiente, trata-se do Capítulo VI do Título VIII, que é composto somente pelo artigo 225 [3], possuindo 6 parágrafos e incisos, sendo este o enfoque maior deste capítulo.
2 A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE
Sem olvidar que de forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, no art. 170.
Citação direta de lei
Na citação direta, a lei deve ser “copiada” como de origem para o trabalho. Nesta modalidade de citação você não deve alterar nenhum aspecto do que aparece na lei. Ao final da menção, é necessário incluir nome do autor e o ano da lei entre parênteses.
Veja o exemplo abaixo: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Constituição (1824) Constituição Política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, 1824. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao24.htm>.
Não é preciso muito: atitudes simples no dia a dia podem ajudar a minimizar os danos causados no meio ambiente.Economize energia. ... Economize papel. ... Tenha um dia vegetariano. ... Desligue a torneira. ... Reduza o consumo de plástico.
A sustentabilidade é uma preocupação crescente, uma vez que os recursos naturais estão cada vez mais ameaçados em consequência da ação humana. São cada vez mais evidentes os impactos negativos que o homem provoca na natureza.
2 O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
A principal fonte formal do direito ambiental é a Constituição da República.
46), “a Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”, trazendo mecanismos para sua proteção e controle, sendo tratada por alguns como “Constituição Verde”.
O conceito legal de meio ambiente, inserido pela Lei 6.938/81 em seu artigo 3º, I, é: “conjunto de bens, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.
A respeito da possibilidade de intervenção em APP, o artigo 8º da lei em questão determina que “A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”.
- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; CF/88, art.
As Principais Leis Ambientais no BrasilNovo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) ... Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) ... Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) ... Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) ... Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro.
Basicamente, a principal diferença entre preservar e conservar é que, enquanto o primeiro significa manter a natureza intocável, o segundo significa utilizar os recursos naturais de uma região de forma responsável.
O Meio Ambiente de Trabalho é, de forma mais generalista, a forma que o legislador encontrou para designar todos os os elementos que compõem um local de trabalho, ou seja, pessoas, máquinas e equipamentos, relações interpessoais, organização do trabalho etc.
Dessa forma, meio ambiente e segurança do trabalho estão relacionados pela necessidade da preocupação com segurança para os trabalhadores e com a manutenção dos recursos e preservação da natureza. Neste texto, explicaremos essa relação, falando um pouco sobre os procedimentos necessários para isso.
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