"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
Termo de Renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento ao Juizado Especial Federal. Termo que deve ser assinado pelo Autor para renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para enquadramento do processo ao JEF, nos termos do. 3º da Lei nº 10.259/01.
RENÚNCIA AO QUE EXCEDER O TETO. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Havendo renúncia expressa do autor da ação a valores excedentes a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada pelo respectivo Juizado Especial Federal.
Vale lembrar que os pagamentos são referentes ao ano de 2020, logo o valor do salário mínimo era de R$ 1.045, por isso os 60 salários mínimos dão um valor de R$ 62,7 mil.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.
24 curiosidades que você vai gostar
1. O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos.
Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos).
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760.
Como salvar o progresso em Sombras da guerra?
Como colocar Save de jogos no PCSX2?
Como faço para salvar minhas fotos no E-mail?
Como colocar o nome da melhor amiga no contato?
Como salvar o jogo na Play Games?
Como salvar a missão no GTA 5?
Como ver as fotos tiradas no Xbox 360?
Como salvar uma certidão negativa em PDF?
Como apagar uma coisa do seu computador?
Como excluir manualmente um programa?
O que causa cisto no testículo?
Como remover marca d'água JPG?
Como remover a cola da manta asfáltica?
Como adicionar minha conta bancária no PayPal?
Como remover conta do Google do celular MOTO G4 play?