A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
LeisLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. ... Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. ... Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. ... Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. ... Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe.
A transparência na administração pública é um conjunto de metodologias que obrigam todas as entidades públicas a prestar contas com a população, utilizando a internet como meio principal, divulgando as ações do governo em relação ao uso da verba, às atitudes políticas e de planejamento.
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
43 curiosidades que você vai gostar
Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
A transparência é a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal, a ocultação de alguma fraqueza pessoal, a ocultação de alguma miséria pessoal. Por meio da transparência, a pessoa é o que é, nem melhor e nem pior! A transparência revela tanto o que a pessoa é, como o que a pessoa tem!
Uma coisa que é transparente, afinal, permite que se enxergue através dela – portanto, indica que não há nada a esconder. Claro que o Portal da Transparência não expõe todos os casos de desvio de dinheiro público, mas é um passo importante no combate à corrupção.
Como saber o tamanho do meu ombro?
Como é possível medir o potencial de ação?
Como se chama a pessoa que gosta de gente inteligente?
Como se chama o tratamento de canal?
Como medir o nível de cortisol?
Como evitar que o bebê se engasgar dormindo?
Como é chamado o primeiro número da subtração?
Como medir o pH é a alcalinidade da piscina?
Como medir os tercos do rosto?
Como calcular o pH de um alimento?
Qual é o pH ideal da água para beber?
Como medir pH da água de açude?