De acordo com o § 5º , do art. 2º , da Lei Federal nº 11.738 /2008, que estabeleceu o reajuste anual da remuneração devida aos atuantes do magistério, fica clara a obrigatoriedade dos governos estaduais e municipais reajustarem os salários dos profissionais ativos e inativos.
Professores aposentados e pensionistas também têm direito ao aumento. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei Complementar 37/11, que concede aumento nos salários de professores. O reajuste é retroativo a 1º de junho de 2011 e beneficia também os aposentados e pensionistas.
O governo oficializou nesta sexta-feira (4) o aumento do piso salarial de professores da rede pública de educação básica de R$ 2.886 para R$ 3.845. O reajuste é de 33,24%.
A portaria que estabelece o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica foi assinada, nesta sexta-feira (04/020), pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. O piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63.
O ano de 2022 começou com novidades para os trabalhadores. Todos que atuam com carteira assinada, em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podem ser beneficiados pelo aumento do salário mínimo, que subiu 10,18% e passou de R$ 1.100 para R$ 1.212 em janeiro deste ano.
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Já está em vigor o novo valor do salário mínimo de 2022. De acordo com a publicação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no último dia de 2021, o SM agora é de R$ 1.212, um aumento de 9,24% em relação ao anterior, que era de R$ 1,1 mil.
Segundo o INPC, a inflação em 2021 fechou o ano na faixa de 10,16% enquanto salário mínimo de 2022 aumentou apenas 10,02%. Se o reajuste seguisse a inflação total do ano anterior, o salário seria de R$1.213.
Isso porquê, segundo a secretaria, o ato federal apenas oficializa aumento já considerado pelo governo estadual na proposta de reajuste sancionada. Ainda de acordo com a pasta, os professores receberão o retroativo desde 1º de janeiro de 2022 já no contracheque de fevereiro.
Com a mudança, irá para R$ 3.845,63. A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb.
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