361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Já a citação com hora certa é uma inovação trazida pela Lei nº 11.719/08 que alterou a redação do artigo 362 instituindo essa modalidade citatória.
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Caso o réu não seja localizado, a convocação ocorrerá via edital. Atualmente o artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que o réu pode ser convocado para ação judicial via edital quando a identidade dele é desconhecida ou incerta ou seu endereço é ignorado, além de casos expressos em outras leis.
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A incidência no crime de desobediência, do artigo 330 do Código Penal, pode gerar reincidência, maus antecedentes e obrigar ao pagamento de multa. Todavia, aquele que se nega a cumprir ordem dada pelo Oficial de Justiça pode sofrer ainda outras consequências jurídicas, não previstas na legislação penal.
O Oficial de Justiça não pode temer o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sério prejuízo aos interesses da sociedade que anseia por justiça efetiva aplicável a qualquer pessoa, evitando assim, o efeito social desastroso da impunidade e de mácula à competência do próprio Poder Judiciário, considerando que decisão ...
A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos. O artigo 342 do Código Penal diz que a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou deixar de dizer a verdade comete crime.
Não, ninguém pode ser forçado a assinar nada!
O oficial de justiça vai lhe dizer que tem uma intimação para lhe entregar, a pessoa pode optar por receber ou recusar a entrega, não há nada de errado nisso.
Caso você seja procurado ou contatado por um Oficial, não significa necessariamente que esteja com problemas com a justiça, mas há um juiz determinando sua notificação pessoal para que saiba de determinado assunto.
Recebendo um oficial de justiça
Assim como todos os visitantes, o oficial de justiça deve estar devidamente identificado e precisa apresentar o mandado judicial. Estando de acordo, o funcionário da portaria deverá liberar o acesso, caso solicitado, e fornecer as informações corretas sobre a condição do imóvel.
Compareça na delegacia no dia e horário marcado
Depois de receber a intimação, esteja na delegacia na data agendada. Como já mencionamos, em algumas situações, o intimado poderá ser conduzido de forma coercitiva ao depoimento.
342 do Código Penal que o define: “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral”. A penalidade é de 02 a 04 anos de reclusão e multa.
O art. 79 do Código de Processo Civil determina que quem litigar com clara má-fé, independentemente de ser o autor, réu ou interveniente, deverá responder por perdas e danos. No entanto, essa postura negativa não é presumida, ou seja, ela deve ser devidamente comprovada para ser considerada como má-fé.
Cumprir pena judicial
Quando o erro profissional é considerado crime, o réu é julgado também na esfera penal. Uma das consequências de processo para o profissional da saúde na Justiça Penal é o cumprimento de penas. Elas podem ir desde o serviço comunitário até à privação de liberdade.
Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.
O oficial de Justiça devidamente identificado pode sim entrar no condomínio. A tentativa do porteiro ou síndico de tentar impedir a entrada do oficial de Justiça constitui crime e poderão ser presos em flagrante. Se o morador se esconder no seu apartamento para não ser citado, poderá ser citado por hora certa.
Um oficial de justiça tem jornada média de 40 horas semanais, com flexibilidade de horário. Como muitas de suas atividades podem acontecer em horário não comercial, é comum que um oficial de justiça tenha que trabalhar durante a noite e em fins de semana.
A mudança de endereço deve ser comunicada ao Juízo, sob pena de preclusão do direito alegado. O réu só deve se manifestar ou requerer a extinção do processo se houver apresentado contestação, caso contrário, a extinção pode ser realizada de ofício pelo Juiz. Inteligência do artigo 485 , § 6º , CPC .
Se a executada mudou-se e não comunicou ao juízo, após ser citada em seu endereço, pleitear a nulidade dos atos posteriores à sua não localização no referido logradouro fere a lealdade processual. Inteligência dos art. 77 , V ; 274 e 513, § 2º, IV, todos do CPC . Decisão mantida.
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso.
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