31, § 2º, a, prevê que o militar temporário poderá ser desincorporado e excluído por moléstia em consequência da qual venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e, terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei.
Art. 8º Ao ser concedida licença, exceto nos casos das letras a, b e parágrafo único, do art. 1., é estipulado um prazo, nunca superior a 30 dias dentro do qual o militar entrará no gôzo da mesma, sob pena de esta ficar sem efeito.
Sífilis, com lesões cardiovasculares, tabes dorsalis, paralisia geral progressiva ou deformidades incompatíveis com o desempenho das atividades militares.
O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.O jovem que é arrimo de família, legalmente casado ou tenha filhos.O integrante da denominação Testemunha de Jeová, desde que encaminhe processo de isenção.
O militar “encostado” não recebe remuneração, não é considerado militar da ativa, e portanto não se submete à hierarquia e disciplina das Forças Armadas, estando vinculado somente para fins de tratamento de saúde.
40 curiosidades que você vai gostar
A condição de adido ocorre quando o militar é acometido por doença, moléstia ou enfermidade durante a prestação de atividades militares, podendo acarretar na sua reforma militar quando reconhecida a sua incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares.
O militar temporário (oficial ou sargento) é aquele que ingressa no Exército por meio de uma seleção conduzida pelas Regiões Militares, que estabelece o período e as vagas para cada área de interesse necessária (conheça as áreas de interesse do Exército).
Doenças como imunodeficiência, chagas ou doenças sorológicas, deixam o candidato inapto. Problemas de varizes, pressão arterial e cicatrizes que podem ser afetadas pelo exercício militar, causando perturbação funcional ou possibilidade de úlcera, o candidato não entra.
O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
O cidadão pode se enquadrar ou requerer a dispensa do serviço militar nos seguintes casos: · Por ser arrimo de família: quando o cidadão é legalmente casado, é pai (e possui o registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustenta a família.
Os portadores de deficiência física, doenças crônicas, como asma e bronquite, e problemas psicológicos ou mentais estão dispensados do serviço militar, assim como condenados que cumprem sentença por crime doloso.
Cárie não é motivo para reprovar candidato em concurso público. Um excesso de zelo da Brigada Militar quase impediu um candidato de prosseguir nas provas para ingressar na corporação como soldado.
Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.
Art 6º Aos militares serão concedidos até dez dias de instalação, independente de local onde tenham gozado o período de trânsito. § 1° A instalação poderá ser concedida a partir da data de chegada da bagagem do militar, por solicitação do interessado.
Dispensa de Incorporação (CDI)
Para requerer o CDI é necessário: Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
De acordo com o Ministério da Defesa, para solicitar a dispensa o “portador de necessidade especial física aparente, entregará requerimento solicitando isenção do serviço militar e atestado médico com diagnóstico de incapacidade e o respectivo CID, que é a Classificação Internacional de Doenças”.
Exército não pode ser obrigado a admitir dispensado por problemas oftalmológicos.
Conversation. Fábio, nessa fase do alistamento ainda pode ficar de roupa. Somente se vc for para a Seleção Geral é que, no exame médico, vc terá que se despir.
Segundo a Portaria n. 41-DEP, de 2005, da Secretaria Geral do Exército, o candidato não pode ter altura inferior a 1,60 metros (homem) e 1,55 metros (mulher), portar o vírus HIV e/ou reações sorológicas positivas para sífilis e ainda possuir, no mínimo, 20 dentes naturais.
O Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro informou à FOLHA DIRIGIDA que a tatuagem é reconhecida pelos candidatos pela Comissão de Seleção do Exército Brasileiro, desde que não seja hostil ou preconceituosa, não tenha palavrões ou insígnias horríveis.
Hoje quem trabalha como Soldado Temporário ganha em média um salário de R$ 1.681,00.
Segundo a Lei do Serviço Militar, de 1966, o tempo máximo de prestação do serviço militar temporário é de oito anos, sendo prorrogados a cada ano. Esse tempo pode ser interrompido e retomado pelo militar ao longo da carreira.
O salário médio de Oficial Técnico Temporário é de R$ 8.587 por mês em Brasil, que é 22% menor do que o salário médio mensal da Exército Brasileiro para essa vaga, que é de R$ 11.140.
Adido militar é o cargo exercido por um oficial das Forças Armadas acreditado junto a uma representação diplomática com a finalidade de trabalhar em estreita ligação com as autoridades militares locais.
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