Direito à moradia: direitos fundamentais sociais. O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional, artigo 6º, caput. ... Inobstante tal introdução tardia, visto que a Constituição Federal é do ano de 1988, esse direito encontrava-se de forma implícita respaldado no referido Texto Constitucional.
Deve ser dotada das instalações sanitárias adequadas, atendida pelos serviços públicos essenciais, entre os quais água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, e com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças de lazer, ...
QUAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO POSSÍVEIS PARA CUMPRIR O DIREITO À MORADIA?
Outra medida muito importante para garantir o direito à moradia para a população de baixa renda foi a promulgação da Lei 11.888, de 2008, que assegura o direito das famílias com renda mensal de até três salário mínimos à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse ...
Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Uma lei brasileira extremamente importante para garantir o acesso de todos à moradia digna é a Lei n° 11.888/2008, que assegura às famílias com renda de até 3 salários mínimos assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de suas casas.
Segundo estimativas recentemente realizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo não possuem um lugar para viver, enquanto mais de 1 bilhão reside em moradias inadequadas. Esse problema é uma reprodução das desigualdades sociais e de renda existentes nas sociedades.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O direito à moradia é parte do direito a um padrão de vida adequado. Ou seja, não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física.
Moradia é uma exigência que decorre da própria situação humana, referente à necessidade de o homem proteger-se das intempéries e possuir um espaço que sirva como referencial para sua vida social. Os termos moradia e habitação não raro são utilizados indistintamente, tanto nos debates sociais quanto nos textos acadêmicos e documentos legais.
Luana Dias Motta1 A questão da habitação pode ser considerada, na atualidade, um dos principais problemas sociais urbanos do Brasil.
Analisando superficialmente os termos habitação, moradia, morada e mesmo casa, constata-se que não se apresentam nuanças significativas a ponto de distingui-los. No entanto, dependendo do contexto em que se utiliza algum dos termos referidos, obtém-se significado específico.
Sérgio Iglesias de Souza (2004, p. 45), percebendo tal problemática, distinguiu da seguinte forma as situações descritas anteriormente: “Moradia’ é o elemento essencial do ser humano e um bem extrapatrimonial (...) ‘habitação’ é o exercício efetivo da moradia sobre determinado bem imóvel”.
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