LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. ...
O Estatuto do Índio estabelece que a União poderá, em qualquer parte do território nacional, destinar áreas de terras à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência.
1.3.Estatuto do Índio – Lei 6001/73
Criada em 19 de dezembro de 1973 com a finalidade de regulamentar a situação jurídica dos índios e de suas comunidades, o Estatuto se tornou uma lei ultrapassada e contraditória.
Para os índios, o lugar em que se vive não é apenas um cenário, é um território: um espaço totalmente conectado com um jeito tradicional de estar no mundo, conectado com suas culturas. Por isso, cada povo tem um jeito de explicar seus modos próprios de ocupar um território.
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Apesar disso, a maioria dos 740 mil indígenas encontrados hoje no Brasil habita regiões de floresta, em terras destinadas pelo governo a eles. ... Nessas terras, os índios vivem em aldeias, em que geralmente eles mesmos produzem seu próprio alimento. As famílias se ajudam e as crianças são criadas livremente.
A coletividade era uma característica marcante entre os índios. Suas cabanas eram divididas entre vários casais e seus filhos e, como não havia classes sociais, até mesmo o chefe da tribo dividia sua cabana. Duas figuras importantes na organização das tribos são o pajé e o cacique.
A partir da perspectiva jurídica, a primeira Constituição Federal Brasileira que disciplinou sobre a questão indígena foi a promulgada em 1934, a qual assegura aos indígenas (silvícolas) a posse sobre suas terras, a proibição de alienação, portanto cabendo a União a competência de gestão destas terras.
A Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008, altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Indígena”.
A Constituição de 1988 consagrou o princípio de que os índios são os primeiros e naturais senhores da terra. ... No artigo 20 está estabelecido que essas terras são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Confira quais são os Principais Direitos dos Povos Indígenas no Brasil
Direito à terra. As terras são tradicionalmente ocupadas pelos índios. ...
Direito à comunicação. ...
Direito à autodeterminação. ...
Direito à alteridade. ...
Direito ao consentimento. ...
Direito à educação, cultura e saúde. ...
Os principais direitos dos povos indígenas.
4 - Os povos indígenas têm o direito coletivo de existir em paz e segurança como povos distintos e de serem protegidos contra o genocídio, assim como os direitos individuais à vida, integridade física e mental, liberdade e segurança da pessoa.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve alguns avanços no tratamento dado aos povos indígenas. Foram reconhecidas suas diferenças culturais como originários habitantes e principalmente o direito de permanecerem como tal. Por essa razão, por serem considerados especiais receberam direitos especiais.
Segundo a Funai, a União tem o poder de estabelecer em qualquer área nacional, áreas que sejam destinadas aos povos indígenas. Atualmente, há no Brasil 35 reservas indígenas regularizadas e 15 encaminhadas para regularização.
O Código Civil vigente estabelece no art. 4§ único que a capacidade dos índios deve ser regida por lei especial, no caso, o próprio Estatuto do Índio, estipulando que somente será considerado capaz o índio “integrado”, pois este estaria, em regra, apto para exercer os atos da vida civil.
Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília. BRASIL. Lei 11.645/08 de 10 de Março de 2008. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília.
O objetivo da lei 11.645/08 é promover uma educação que reconheça e valorize a diversidade cultural dentro do país, o levantamento da questão é como se pode abordar o tema em sala sem aumentar o preconceito e que valorize a diversidade cultural e étnica brasileira.
O estudo da história e da cultura indígena regulamentado pela lei Federal nº 11.645/2008 cria a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do país.
Índios brasileiros foram tratados como escravos e castigados em troncos.
Em caso da construção de usinas hidrelétricas em terras indígenas é inadmissível, por violar os princípios da precaução, e solidariedade intergeracional, no meio ambiente cultural, a imposição da aceleração de um procedimento complexo de licenciamento, que ignore os impactos socioculturais, ante a irreversibilidade do ...
Preservar a cultura indígena é reconhecer a contribuição do índio na formação dos diversos aspectos da vida nacional. ... O artigo 231 diz que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
As associações e organizações indígenas surgiram, em várias regiões do Brasil, na década de 1980. Mas foi após a promulgação da nova Constituição Federal, em 1988, que elas se multiplicaram, devido a possibilidade dessas associações se constituírem como pessoas jurídicas.
Oca é um dos nomes dados às casas indígenas, e é uma palavra de origem Tupi.
No Brasil, a grande maioria das comunidades indígenas vive em terras coletivas, declaradas pelo governo federal para seu usufruto exclusivo. ... Muitas delas estão demarcadas e contam com registros em cartórios, outras estão em fase de reconhecimento; há, também, áreas indígenas sem nenhuma regularização.
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