O Enunciado 203 da III Jornada de Direito Civil estabelece que “O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.”
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. ... A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Consideradas essas razões, estão legalmente proibidos de exercer a atividade empresarial: a) os servidores públicos; b) os magistrados; c) os membros do Ministério Público; d) os militares da ativa; e) os incapazes; f) os que cometeram os crimes do art.
Contudo em duas hipóteses o incapaz poderá ser Empresário. Em incapacidade superveniente, ou seja, era capaz, mas ficou incapaz em decorrência de uma doença, por exemplo. Falecimento ou ausência dos pais que eram empresários ou do Autor da herança.
A continuidade da atividade pelo incapaz dependerá de prévia autorização judicial, mediante expedição de alvará. Do alvará, além da indicação de representante ou assistente, o juiz deverá indicar os bens que não ficarão sujeitos aos efeitos da atividade empresarial.
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Nos casos de exercício de empresa por empresário individual incapaz devidamente representado, será necessária autorização judicial por meio de ação de alvará judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos ...
O incapaz não pode ser empresário e nem poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso esteja representado ou assistido. III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Assim, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972 do CC). Caso a pessoa exerça a empresa mesmo impedida responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC).
Em 2017, com a Instrução normativa nº 38, acresceu-se ao regramento a permissão para que pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, também pudessem titularizar EIRELIs. Após, por meio da Instrução nº 47, inovou-se na matéria autorizando-se que mais de uma EIRELI pudesse pertencer a uma mesma pessoa jurídica.
São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Segundo o código Civil, “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos” (artigo 972). Assim, já se verifica que nem todos podem constituir uma empresa, ainda que em sociedade com alguém que será o único responsável pela “mão na massa”.
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária. Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
I o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II o capital social deve ser totalmente integralizado; III o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Enunciado 203 do CJF, da III Jornada de Direito Civil: “o exercício de empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte”.
O empresário individual tem responsabilidade pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo desta responsabilidade a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem nos processos administrativos e judiciais. Não será o caso de redirecionamento dos processos, já que seus patrimônios se confundem.
I- o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II- o capital social deve ser totalmente integralizado; III- o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representados por seus representantes legais."
é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual. ... não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
I- o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II- o capital social deve ser totalmente integralizado; III- o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representados por seus representantes legais."
Os requisitos para caracterizar a empresa (atividade como empresarial) são: (a) a atividade econômica de produção de bens e serviços; (b) organização; (c) o profissionalismo no desempenho da atividade produtiva (AQUINO, p. 184-210).
Ressalte-se, por oportuno, que não é empresário “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (art. 966, parágrafo único, do Código Civil).
A atividade de empresário pode ser exercida pelas pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas. Antes de dar início às atividades, o empresário deverá providenciar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (JuntaComercial) da respectiva sede.
Prepostos são as pessoas que agem em nome de uma empresa ou organização. Como exemplo de prepostos: vendedores, gerentes, contabilistas, o representante comercial. Chama-se preponente aquele que constitui o preposto, para ocupar-se dos negócios.
A incapacidade superveniente pode ser definida como um acontecimento, posterior a caracterização do indivíduo como sócio, que o torna incapaz de praticar determinados atos da vida civil.
O conceito de atividade empresarial pode ser identificado no artigo 966 do Código Civil. Segundo a teoria da empresa, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
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