Para o público em geral, só é permitida a publicidade de medicamentos de venda isenta de prescrição médica. Já os medicamentos que requerem prescrição médica só podem ser anunciados aos profissionais de saúde prescritores.
É definitivamente proibida a propaganda ou publicidade de medicamentos não registrados pela Anvisa. A solicitação de registro do produto na Anvisa não significa que ele pode ser propagandeado, nem mesmo em eventos científicos.
Art. 3º Somente é permitida a propaganda ou publicidade de medicamentos regularizados na Anvisa. assim a legislação o exigir, ainda que a peça publicitária esteja de acordo com este Regulamento.
Um dos principais riscos apontados como resultado da influência da propaganda é a automedicação. “Com a automedicação irresponsável, a pessoa pode mascarar o sintoma de uma doença maior.
À ANVISA cabe a moralização, o controle e a regulação das mensagens veiculadas por meio da propaganda na mídia de massa (em parceria com o CONAR), para que não existam mais abusos nem promessas que possam contribuir com o aumento do consumo desenfreado e irracional de medicamentos, sobretudo de medicamentos de venda ...
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Após a obtenção dos dados de qualidade, segurança e eficácia, ocorre o pedido de registro do medicamento na Anvisa, já que, para ser comercializado, o medicamento precisa ser autorizado pela Agência.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos.
A propaganda de medicamentos sem tarja deve apresentar obrigatoriamente:nome comercial do medicamento;o nome da substância ativa;o número do registro na Anvisa ou no caso dos medicamentos de notificação simplificada, a seguinte frase: “Medicamento de notificação simplificada RDC Anvisa º...../2006.
O Recibo de Depósito Cooperativo, ou RDC, é um tipo de aplicação em renda fixa emitido pelas cooperativas de crédito.
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