É possível revisão de lançamento por erro de direito?

Pergunta de Dinis Nascimento de Valente em 01-06-2022
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Se for erro de direito, o Fiscal terá de atender aos termos do art. 146, ou seja, não poderá retroagir o novo critério adotado. Entretanto, se alegar a constatação de fatos novos que demonstram o equívoco dos lançamentos anteriores (erro de fato), poderá rever todos os lançamentos já efetuados.

Quando o lançamento pode ser alterado?

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.


Quando o lançamento pode ser efetuado é revisto de ofício?

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, de acordo com o inciso VIII, o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa para apreciar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento anterior.

O que é vício formal em direito tributário?

Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, ...

Quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória?

pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Quando se comprove omissão ou inexatidão?

Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quais as três modalidades de lançamento tributário?

O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):

O que é um vício formal?

O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida.

O que são vícios formais?

O vício formal é aquele que atinge o ato em seu processo de elaboração. Como referido, a Constituição traz em seu seio uma série de normas atinentes ao processo legislativo (CF, arts. 59 a 69), disciplinando minuciosamente a matéria.

Quais são os vícios formais?

Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, ...

Como impugnar um lançamento de ofício?

Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ... Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais; ... Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ... Acompanhar o andamento do processo. ... Obter o resultado do julgamento.

Quais são as hipóteses de revisão do lançamento de ofício?

O lançamento por uma modalidade ou outra, pode ser revisto por iniciativa da autoridade administrativa (de oficio), todavia, apenas nas hipóteses prevista em lei, na omissão do declarante, quando houver recusa de insuficiência na declaração e também na hipótese de erro, falsidade, dolo, fraude ou simulação (art.

O que é o lançamento de ofício?

Lançamento de ofício

Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc.

Em que situações é possível alterar um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo?

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149”.

Como o crédito tributário se modifica?

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Quais são os efeitos do lançamento?

O lançamento, portanto, é o procedimento administrativo que: 1) verifica a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente; 2) determina a matéria tributável; 3) calcula o montante do tributo 4)identifica o sujeito passivo e, se houver, 5)aplica a multa.

O que é vício formal CPC?

O art. 243 do CPC refere-se somente aos vícios de forma, e podem ser nulidades absolutas em face de expressa previsão legal. O art. 244 do CPC aplica-se aos vícios formais, aos quais a lei não comina pena de nulidade, tratando-se assim, de anulabilidade.

O que é inconstitucionalidade por vício formal?

Inconstitucionalidade formal por violação dos pressupostos objetivos do ato: está modalidade ocorre quando o ato é elaborado em desconformidade com as formalidades e procedimentos de índole objetiva estabelecidos pela Constituição para sua existência.

O que é constitucionalidade formal?

A diferença entre constitucionalidade formal e constitucionalidade material é simples: a constitucionalidade formal diz respeito à forma de produção da lei, e a constitucionalidade material diz respeito à obediência do conteúdo da lei ao conteúdo da Constituição.

O que é nulidade formal?

VÍCIO FORMAL E INSANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Declarado nulo o lançamento por vício formal em processo anterior, não pode a Autoridade Fiscalizadora ao dar início a novo procedimento de fiscalização se valer dos mesmos documentos julgados maculados de vício.

Qual a diferença entre erro material e formal?

Diferença entre erro material e erro formal

Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos. Já o erro formal é um erro relativizado, ou seja, ele é um erro na forma do documento quando o procedimento foi realizado incorretamente.

Qual a diferença entre formal e material?

De maneira geral, pode-se definir assim a diferença entre Direito Material e Direito Formal: o primeiro lida com “o quê”, o segundo lida com “como”. O primeiro lida com a finalidade das leis, e o segundo lida com o meio no qual elas são aplicadas.

Quais são as modalidade de lançamento?

Modalidades de Lançamento. Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo.

O que é e quais as modalidades de lançamento tributário?

O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. ... E quando esse fato ocorre, é possível realizar o lançamento tributário, ou seja, emitir a cobrança.

Quais são as etapas do lançamento tributário?

Certamente é o lançamento menos utilizado, pois envolve três etapas: declaração à autoridade, lançamento pela autoridade e notificação do contribuinte.



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