§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. É possível requerer a assistência jurídica gratuita no ato da interposição do recurso? SIM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM EMBARGOS - OMISSÃO O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. ... Embargos de Declaração acolhidos.
O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC). Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais ]
Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).
Desde o surgimento do Estado, acesso à justiça é historicamente garantido. Este passa ser o gestor da vida em comunidade, tendo como fim precípuo a pacificação social.
Todos têm direito, nos termos da lei, à defesa, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 4. A justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou indevida dilação da decisão. 5.
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