Resumo: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.
A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.
234, do CPC. As intimaçoes, em regra, consideram-se feitas com a publicação no órgão oficial, podendo sê-lo também pessoalmente, tanto às partes como para seus advogados, pelo correio, ou por edital. Não há previsão expressa para a intimação via telefone.
A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência da intimação. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita a intimação comum.
Segundo Fredie Didier Júnior (2015), citação eletrônica é o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema eletrônico. Considera-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, certificando-se nos autos a sua realização.
Primeiramente, salienta-se que a Lei 11.419/2006 regulamenta o chamado "processo eletrônico", sendo que em seu artigo 6o determina que: Art. A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. ...
Se a parte comparecer em juízo e não impugnar a intimação pelo aplicativo, a intimação poderá ser aceita como válida, em linha com as decisões já citadas. Embora o uso do aplicativo ainda suscite dúvidas, a possibilidade de intimação judicial, inclusive citação, via WhatsApp vem se tornando realidade.
A intimação por edital – ressaltou – restringe-se, especificamente, às hipóteses em que o devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 26, parágrafo 4º).
455, § 1º do Código de Processo Civil é a presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha, à audiência que será realizada dia … às … horas na …ª Vara Cível da Comarca de …, sito à …, n. …, …, – CEP: … Outrossim, caso Vossa Senhoria deixe de comparecer sem motivo justificado, poderá o d.
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.
1. A intimação será considerada cumprida se o recebimento da mensagem for confirmado em resposta do intimado em até 24h. 2.
× A intimação tem como objetivo dar ciência a respeito dos atos e termos do processo já em andamento, ou seja, o demandado já conhece da existência e teor do processo, logo eventuais vícios são passíveis de correção ou exclusão, observando os direitos das partes.
Além dos benefícios para a Justiça citados pelo CNJ, o uso de aplicativos como o WhatsApp favorece o trabalho dos escritórios de advocacia e o atendimento de seus clientes.
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