Consoante art. 77 , inciso V , e art. 274 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil , é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações, sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento constante dos autos.
Nos termos do art. 513 , § 3º , do CPC , é dever do Réu manter atualizado seu endereço, de modo que as intimações encaminhadas para o endereço da citação presumem-se válidas.
- Considera-se válida a intimação do exeqüente que muda de endereço sem comunicar ao juízo, impossibili- tando sua intimação para promover o andamento do feito, conforme comprovado pela certidão do oficial de justiça, haja vista que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o art ...
Se a executada mudou-se e não comunicou ao juízo, após ser citada em seu endereço, pleitear a nulidade dos atos posteriores à sua não localização no referido logradouro fere a lealdade processual. Inteligência dos art. 77 , V ; 274 e 513, § 2º, IV, todos do CPC . Decisão mantida.
- Não há cerceamento de defesa quando o réu, após a realização do interrogatório, muda de endereço sem comunicar ao juízo, deixando de ser intimado para os demais atos do processo, já que a decretação da revelia é, nessas circunstâncias, medida que se impõe (art. 367 , CPP ).
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Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.
Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC).
A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR.RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA.CATARINA.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Ora, sabe-se que a revelia gera dois efeitos distintos: O efeito material, que consiste na presunção de veracidade das teses alegadas na exordial; e o efeito formal, que consiste na ausência de intimação do réu para os atos processuais.
No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93). Em outras palavras, não basta que a intimação seja pessoal, ela deverá ainda ocorrer mediante a entrega dos autos.
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime.
Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
Tribunal do Júri EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX - MG AUTOS N°.
319, I, do CPC/2015 faz menção a juízo e não juiz, há quem afirme que o endereçamento correto seria para o juízo, e não mais para o juiz. Além de estar consagrada pelo uso a forma a "juiz", soa desnecessário o ajuste aos exatos termos do Novo Código".
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.
O juízo a que é dirigida
O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.
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