O habeas corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa. ... O primeiro pode ser pedido sempre que alguém estiver sofrendo restrição em sua liberdade de locomoção – o que é o caso de uma pessoa presa, por exemplo.
Habeas corpus preventivo: quando ainda existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça; b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
Era o aparecimento, entre nós, do habeas corpus preventivo. 4. CONCEITO E FINALIDADE A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
No Brasil, os primeiros sinais de proteção aos objetivos do habeas corpus ocorreram com o advento do Decreto de , que determinava que:
Fazendo uma breve análise deste inciso, podemos notar, logo de início, os requisitos e objetivos pretendidos para que se possa impetrar um mandado de Habeas Corpus. Um mandado que busca garantir direitos fundamentais, previstos pela constituição federal!
O que usar para fixar vaso sanitario?
Como descobrir o número do meu telefone fixo vivo?
Qual palavra pode substituir administrador?
Como comprovar renda informal para a Caixa?
Como saber qual é o número de termos de uma PA?
O que é firmar o Anjo da Guarda?
O que significa agudo na medicina?
Como saber o número de telefone de uma pessoa pelo nome?
Qual o certo a muito tempo ou há muito tempo?
Como fixar lustre pesado na laje?
Como fixar cabeceira madeira na parede?
Como se escreve a palavra criancice corretamente?
Como saber o número de um processo pelo CPF?
Como são financiadas e institucionalizadas as políticas sociais?
Como calcular o número de vértices de um prisma?