É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental. ... Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.
A repartição de competência em matéria ambiental segue os princípios dispostos na Constituição Federal entre as entidades federativas e é restrito à abrangência de competência administrativa e da competência legislativa.
"Competências ambientais pode ser compreendida como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente"[3].
Competência Comum Ambiental encontra-se no art. 23, II,VI e VII,XI da Constituição da República. Nesse dispositivo, estabelece-se a competência comum a todos os entes federativos a proteção ambiental e o combate à poluição em qualquer das suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora.
30, I, da Carta Federal, dispõe serem os Municípios competentes para legislar sobre assuntos de natureza local. A competência material ambiental, comum à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios vem delimitada no art. 23, III, VI e VII.
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A competência para legislar sobre Direito Administrativo, em geral, é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal – uma vez não prevista como privativa da União –, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art.
- Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama): Órgão Consultivo e Deliberativo- Ministério do Meio Ambiente: órgão central- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): órgão executor- Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos ...
As atribuições dos órgãos ambientais se dividem, basicamente, em duas: a primeira delas, que tem caráter preventivo e se refere à expedição de licenças ambientais, nos moldes da legislação correlata, para fins de legitimar o exercício de atividades que podem vir a poluir o meio ambiente; e a segunda delas referente à ...
Quanto à competência suplementar, no que concerne ao meio ambiente, competirá aos Municípios legislar, dentre outros, sobre: a) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; b) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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