IV- A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, com fundamento no § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91.
Dessa forma, o repasse das suas contribuições é de inteira responsabilidade da empresa/empregador. Esta deve descontar mensalmente do salário do trabalhador, através de uma guia da previdência social.
É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento. Todavia, comprovados nos autos o recolhimento junto ao INSS, impõe-se a autorização para retenção de tal parcela do crédito do recorrido, na forma do que dispõe a Lei nº 8.212/91.
O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. Na verdade, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada que lhe obrigue a contribuir ao INSS, mas quer ficar protegido pelo sistema previdenciário.
Já o recolhimento como Contribuinte Facultativo é para aquelas pessoas que não exercem atividade remunerada, mas, que possui interesse em contribuir junto ao INSS, como por exemplo, as donas de casa e estudantes.
25 curiosidades que você vai gostar
É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Para solicitar o benefício, é preciso comprovar a doença ou acidente por meio de perícia feita por médico do INSS. Contudo, até dezembro deste ano (2021) é possível receber o auxílio mesmo sem perícia. Nesse caso, então, é preciso apresentar um atestado médico e válido, que tenha mais de 15 dias de afastamento.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas ao autor.
O INSS ainda pode solicitar documentos complementares como seu holerite e recibos de pagamento de salário. Com sorte, você pode resolver o problema na via administrativa, mas não é raro que o contribuinte tenha que entrar com ação judicial contra o INSS para ter seu período de contribuição reconhecido.
O recolhimento do INSS pode ser feito diretamente pelo nosso Internet Banking, desde que o cliente tenha assinatura eletrônica de acesso. O INSS também pode ser recolhido nas salas de autoatendimento (com cartão magnético) e nas casas lotéricas (até o limite máximo de R$ 1.000).
instituto nacional do seguro social - inss -cnpj: 29.979.036/0001-40 | Busca Jusbrasil.
São as pessoas que não exercem atividade remunerada e optaram por contribuir com o INSS para ter direito à aposentadoria ou outros benefícios. Dessa forma, esta categoria de contribuinte pode recolher retroativamente, desde que no prazo de 6 meses. Passado esse prazo, não é mais permitida a contribuição atrasada.
Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Mas à partir do 16º dia, quem deveria pagar é o INSS.
Como consequência da ausência de cumprimento da obrigação pelo empregador, o empregado poderá deixar de receber benefícios de prestação continuada pelo INSS, tais como auxílio-doença, licença maternidade, até mesmo a aposentadoria.
II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem; (Redação dada pela Lei nº 8.444, de 1992).
A Contribuição Previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social, de competência da União. Incide sobre a receita bruta de empresas que atendem a parâmetros definidos pela Lei nº 12.546/11.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis.
De quem é a responsabilidade de pagar o tempo de espera pela perícia médica? Esse é um tema muito delicado, pois nos 15 primeiros dias de afastamento, o salário do funcionário é de responsabilidade do empregador.
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Principais benefícios oferecidos pelo INSSAposentadoria por invalidez. ... Aposentadoria por idade. ... Aposentadoria por tempo de contribuição. ... Aposentadoria especial. ... Auxílio-doença. ... Salário-família. ... Salário-maternidade. ... Pensão por morte.
A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, é vedada para pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento de servidor público em licença sem vencimentos e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
O que é segurado facultativo do INSS? O segurado facultativo é a pessoa que não exerce atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, mas optam por pagar o INSS para garantir benefícios da Previdência, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes.
Ou seja, um empregado de carteira assinada não pode pagar a parte como segurado facultativo para o INSS com objetivo de aumentar sua renda. Ainda, para ser segurado facultativo do INSS, o segurado não pode exercer atividade de vinculação obrigatória a qualquer regime previdenciário.
Os segurados obrigatórios têm, no mínimo, 12 meses de período de graça. Isso significa que se um empregado for demitido, por exemplo, ele mantém a qualidade de segurado por mais 12 meses. Eu disse que eles têm, no mínimo, 12 meses de período de graça porque há situações em que esse tempo pode ser maior.
Em média 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
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