1º Passo: Realizar consulta de viabilidade do nome empresarial para o novo tipo jurídico,disponível no link http://200.198.51.4/viabilidade/ . 2º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/portal/ 3º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha.
Passo a passo para migrar de MEI para ME
Qual a diferença entre empresário individual, MEI, EIRELI, para sociedade limitada? Antes de decidir por repartir as responsabilidades pelas decisões em sua empresa, é importante conhecer as implicações de um processo de alteração societária, bem como quais são as diferenças entre empresário individual, MEI e a EIRELI, com a sociedade limitada.
A lei prevê que "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas [...] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. "
Já a Sociedade Limitada é um regime que permite a inclusão de sócios no quadro da empresa. Além da quantidade de pessoas, uma das diferenças é quanto à responsabilidade. Se no caso do Empresário Individual ela é ilimitada, o mesmo não acontece para essa sociedade.
Essa modalidade de empresa foi inserida no ordenamento jurídico para afastar a utilização de “laranjas” que apenas fazem parte da empresa para compor o quadro societário, mas que na verdade nada tinham a ver com a mesma.
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