Como e onde solicitar o cartão de estacionamento O cidadão portador de deficiência deve comparecer ao Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV de sua cidade, ou diretamente no Detran, ou acessar o endereço eletrônico da Prefeitura de seu município.
Direito este conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:
Entrar em contato com a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de sua cidade. Apresentar cópia da Carteira de Identidade e comprovante de residência. Utilizar a credencial fornecida sem precisar renová-la, pois é vitalícia.
Para solicitar o cartão de pessoa com deficiência, o requerente deve preencher a ficha e apresentar cópias da carteira de identidade, CPF e do comprovante de residência, além de atestado médico em formulário padrão também disponível no site da SMTR.
O material adesivo deve ser fixado no vidro traseiro do veículo. Ele também pode ser colocado no vidro dianteiro para facilitar a identificação por agentes e demais autoridades de trânsito no momento da abordagem.
Um detalhe interessante sobre o serviço é que alguns estados disponibilizam a solicitação do Cartão de Estacionamento pelos Correios, sendo necessário enviar requerimento e cópias autenticadas dos documentos ao órgão responsável. A resposta de concessão do Cartão de Estacionamento para Deficientes sai em até 90 dias úteis.
Mas, como renovar o benefício? Todo o processo deve ser feito novamente, como se fosse a primeira vez que o cartão foi solicitado. O diferencial é que a entrega do novo documento só será feita se o cartão antigo for devolvido. O cartão não isenta o pagamento de estacionamentos particulares.
Condições de atribuição do cartão de estacionamento (modelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro):
Quais documentos são necessários para obter o Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade? Comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de São Paulo.
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