O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI" e selecionar a opção "Declaração Anual de Faturamento". Depois, informe seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e o ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha "Original" para realizar sua declaração.
O MEI pode pesquisar sobre débitos pendentes no Portal do Simples Nacional, na opção “Cálculo e Declaração“. Basta ir até a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, clicar em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
O limite do faturamento do MEI é um ponto central a ser observado. O limite do faturamento anual é de R$ 81 mil e o valor bruto declarado é aquele referente ao seu período de atividade.
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ... Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art.
No caso de declaração retificadora, a mesma só deverá ser acionada quando o Microempreendedor Individual quiser realizar alguma alteração no valor já informado; 9. Não confunda a Declaração Anual do MEI com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, a qual deve ser entregue até o dia 30 de abril.
Para verificar as declarações entregues e eventualmente imprimi-las o MEI deve utilizar o sistema do Simples Nacional. Dentro do programa há o histórico de declarações anuais enviadas. Assim, é possível consultar o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, que permite visualizar todas as declarações e recibos.
Se o desenquadramento do MEI ocorrer depois do primeiro quadrimestre do ano-calendário, a declaração de extinção deverá ser entregue até o último dia do mês subsequente; 8. No caso de declaração retificadora, a mesma só deverá ser acionada quando o Microempreendedor Individual quiser realizar alguma alteração no valor já informado;
A Declaração Anual é uma das principais obrigações do MEI e através dela o empreendedor informa para a Receita Federal quanto a sua empresa rendeu em um determinado período. Vale lembrar que essa declaração deve ser entregue independente do faturamento que o MEI obtiver.
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