Onde solicitar Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. OBS:O. preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
No final de janeiro de 2021, o TJ-SP decidiu por impedir a cobrança do imposto para o público PCD que já possuía a isenção de IPVA no exercício de 2020. A decisão do TJ, portanto, é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.
Somente os portadores de deficiências graves, proprietários de veículo adaptado com valor de até R$ 70 mil, possuíam isenção da cobrança. O objetivo do governo paulista nas mudanças era de coibir fraudes e evitar que o Estado desperdice recursos dos cidadãos.
Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM; Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do Detran/SP;
Quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, a restituição deverá ser solicitada pelo interessado de direito por meio do procedimento próprio disponível em Guia do Usuário/Restituição.
Selecionar e preencher o formulário "Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA para os demais casos, Reconhecimento de Imunidade, Dispensa de Pagamento e Restituição por Furto e Roubo do IPVA". Quando o sistema solicitar, carregar cada um dos documentos.
SÃO PAULO – Muitos contribuintes do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de São Paulo, sobretudo aqueles mais desligados com suas finanças, por simples descuido podem acabar pagando mais imposto do que devem.
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