Contrato Social físico e a validação digital Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
Como obter Ficha Cadastral (Contrato Social) JUCESPAcesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta.Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa.Preencha o CAPTCHA para validar que você não é um robô.Selecione a sua empresa na lista mostrada.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
Olha é bem simples, vá até a junta comercial e solicite uma fotocópia da ultima alteração contratual, leve o nome ou nire da empresa, tem que pagar uma taxa.
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Como emitir o CCMEI
Informe seus dados de acesso ao portal. Agora você será redirecionado para a página do Certificado de Condição do MEI, role a até a parte de baixo da página e clique em “Fazer Download do Certificado em PDF”. Pronto! Agora você já baixou e poderá imprimir o seu certificado.
Acessar o Portal de Serviços no site da Jucemg, clicar em Serviços Web e fazer a solicitação de acordo com a certidão desejada.Dados Pessoais (Nome, E-mail, Endereço, Telefone e CPF)Dados da Empresa (nome empresarial, NIRE ou CNPJ)
Etapas para realização deste serviço1 Solicitar certidão. Acessar o Portal de Serviços no site da Jucemg, clicar em Serviços Web e fazer a solicitação de acordo com a certidão desejada. ... 2 Pagar o documento de arrecadação estadual. ... 3 Fazer o download da certidão.
Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios. O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo.
O contrato social MEI é um documento obrigatório, pois comprova o “nascimento” do seu negócio, que contém as informações mais relevantes sobre a sua empresa.
Também é possível puxar o contrato social pelo CNPJ por meio do seu celular, uma opção mais prática que a anterior. Para fazer isso, você precisa baixar o aplicativo chamado “CNPJ” da Receita Federal, disponível para Android e iOS. Depois de baixá-lo, entre no aplicativo e selecione “Consulta CNPJ”.
Entre em https://www.jucesponline.sp.gov.br/ (supondo que você é de SP, como parece ser o caso), digite a razão social da empresa no campo de busca, e clique no NIRE da empresa desejada quando ele aparecer entre os resultados.
Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. Esta informação, a Receita Federal não pode enviar por e-mail devido ao sigilo fiscal.
Qualquer pessoa pode requerer, em seu próprio nome, certidão de qualquer pessoa jurídica registrada neste Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É obrigatório, no requerimento, o preenchimento do campo “número de vias” (cópias que deseja obter do documento solicitado).
não é permitido que o MEI tenha sócios;
é necessário conferir a tabela de atividades permitidas pelo MEI, pois, dependendo da atividade que sua empresa irá exercer, ela não poderá se enquadrar como MEI, passando, assim, a ser uma ME.
Você terá então um certificado do MEI. Este documento será o comprovante de registro e abertura da MEI e também servirá como alvará de funcionamento provisório. Este documento chama-se Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), e é o documento que irá substituir o contrato social.
O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço.
O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
O MEI, quando prestar serviços de forma habitual, mediante remuneração, pessoalidade e subordinação, requisitos do artigo 3º da CLT, poderá ter vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de seu serviço.
Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.
Quando o empreendedor abre uma empresa individual, onde não há sócios o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário individual. Entretanto, o documento tem o mesmo valor, porém recebe outro nome. Ele também é registrado na junta comercial.
Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz.
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
Principais diferenças entre MEI e ME
A diferença que mais chama atenção logo de início é com relação ao faturamento anual das duas categorias. O do Microempreendedor Individual tem um limite bruto de 81 mil reais por ano, enquanto o da Microempresa é um pouco maior, e chega a R$ 360 mil.
Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar. Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.
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