A propriedade imóvel só se transfere com o registro no cartório de Registro Imobiliário, ou seja, por meio da transcrição, inscrição e averbação, como bem destaca o artigo 1227: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de ...
A transmissão da propriedade para segurança consiste em o devedor transmitir ao credor a propriedade da coisa, mas convencionando que o credor, solvida a dívida, a restitua. Tal restituição ou se opera ipso iure, ou é conteúdo da obrigação do fiduciário. No direito romano só havia a transmissão incondicional.
A alienação fiduciária é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário), até que pague a dívida. Na prática, o devedor continua utilizando um bem que não mais lhe pertence.
Assim temos o devedor ou fiduciante, que é o sujeito que aliena a coisa imóvel com a finalidade de garantir uma obrigação principal, e, o credor ou fiduciário, que pela contratação, adquire a propriedade fiduciária pelo tempo em que subsistir a obrigação da qual é acessória.
De acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, a transferência de imóvel só acontece após o registro da escritura do imóvel. Portanto, não é somente a escritura que garante a transferência do imóvel, mas, seu registro.
Sendo muito direta, o dono ou proprietário do imóvel é aquele que faz o registro desta condição na matrícula do imóvel. Ou seja: quem não registra, não é dono. Não importa se pagou, assinou escritura de compra e venda etc.
A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação, que pode ser convertido em dinheiro.
Consta como requisito especial do contrato de alienação fiduciária de bens imóveis a necessidade de previsão contratual do procedimento a serem realizados em caso de leilão do bem para saldar eventuais débitos. A exigência se encontra disposta no inciso VII do artigo 24 da Lei nº 9.514/97, podendo esta narrativa ser feita por três modos distintos.
Como funciona a alienação de bens em consórcios? Como funciona a alienação de bens em consórcios? O consórcio é uma modalidade de investimento que apresenta características bem interessantes para os consumidores. Graças a ele, é possível adquirir bens ou contratar serviços sem ter que gastar uma grande quantia de imediato.
Já dissemos que a negociação de bens alienados depende de uma autorização prévia da administradora, com quem a posse do bem é compartilhada. As diretrizes para esse procedimento estão previstas em lei, como a normativa 11.795, de 2008, que regula diversas práticas que devem ser seguidas em um consórcio.
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