O Tribunal de São Paulo reconhece que é inconstitucional a cobrança abusiva, dessa forma os proprietários que foram lesados podem buscar o judiciário para pedir a devolução da quantia paga a mais. O prazo para buscar a devolução do valor é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento do tributo.
O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido. Quem pode solicitar: O adquirente do bem imóvel.
Acesse a página da SMF: Após simular o valor do imposto, prossiga digitando as demais informações que serão solicitadas pela página. A guia do ITBI solicitada pela internet estará disponível para impressão e pagamento a partir de 2 dias úteis, excluindo-se desta contagem a data de solicitação da guia.
Assim como as isenções, os descontos ofertados para o pagamento do ITBI variam de município para município. No entanto, algumas situações costumam ser comuns entre todos os entes federativos, como nos casos da aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Somente após o pagamento do ITBI é que a propriedade do bem pode ser transferida. Caso contrário, o comprador não terá direito de constar como proprietário na matrícula e no registro do imóvel. 2. Quem faz a cobrança do ITBI?
Os recursos do ITBI são destinados às despesas do próprio município onde o recolhimento é feito. Além disso, o pagamento do imposto é condição para que a transferência da propriedade do imóvel seja efetivada no cartório. Sem isso, portanto, o imóvel não pode ser transferido do vendedor para o comprador.
O pagamento do ITBI é calculado sobre o valor venal do imóvel (valor de mercado) ou o que for declarado pelo contribuinte. Por mais que a alíquota varie de município para município, a média nas grandes cidades brasileiras fica entre 2% e 3%.
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