Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
Você pode apresentar Defesa Prévia, que é um direito que a pessoa possui de se manifestar e se defender em um Processo Administrativo Ambiental quanto a um Auto de Infração Ambiental lavrado por agente fiscal da SAMA, antiga FUNDEMA.
O que diz a Lei Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Para pessoa jurídica, crime ambiental prescreve em dois anos.
O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...
As novas regras de Bolsonaro mantêm vedada a possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços ambientais quando a infração ambiental do acusado tiver resultado em morte humana, conforme definido por instrução normativa da pasta do Meio Ambiente.
A possibilidade de mudança havia sido indicada em fevereiro de 2019 pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que na época havia proposto a criação de um “núcleo de conciliação” de multas no Ibama com poderes para analisar, mudar o valor ou anular as multas aplicadas pela autarquia. Salles critica a morosidade dos processos no órgão.
De maneira geral, a legislação ambiental é bastante rígida, sendo o maior problema a sua falta de efetividade, uma vez que a falta de estrutura prejudica a fiscalização e o licenciamento ambiental. Com efeito, os órgãos ambientais estão precisando de concurso público]
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