Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.
A disciplina de Direito Diplomático é o enquadramento curricular próprio para os alunos conhecerem a tipologia da diplomacia contemporânea, a importância da diplomacia num mundo global e da diplomacia em Portugal.
A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.
A teor dos artigos 41 e 43 da Convenção de Viena sobre relações consulares, os cônsules, que são agentes diplomáticos que representam os interesses de pessoas físicas ou estrangeiras, não gozam de ampla imunidade, a não ser que haja um tratado entre as nações interessadas.
Quem recebe a Imunidade Diplomática? A imunidade diplomática é um conjunto de privilégios de caráter extensivo, ou seja, estes direitos recaem sobre os familiares do diplomata, porém precisam ser residentes do país de origem do agente.
A Constituição Brasileira concede imunidade parlamentar a membros da Câmara dos Deputados e do Senado. No Brasil, isso não se aplica aos crimes cometidos antes da posse do deputado. Os membros do parlamento podem ser presos apenas por crimes cometidos em flagrante por um crime sem possibilidade de fiança.
O direito de legação ativo é o direito de enviar e o direito de legação passivo é o direito de receber diplomatas. O exercício do direito de legação dependerá do reconhecimento da personalidade jurídica, ou seja, o direito é do sujeito, da ordem interna que comanda o direito de legação.
A disciplina visa a análise e ao estudo das relações diplomáticas entre os Estados, além de um estudo especial das práticas diplomáticas por vezes muito distante de virem nos tratados de direito internacional.
A imunidade diplomática é um princípio estipulado na Convenção de Viena de 1961, na qual, garante que o agente diplomático será protegido de abusos, coações, pressões e ameaça no país visitante. Em resumo, o diplomata deve ser livre para situar-se no país em trabalho.
O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.
A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.
O direito internacional admite que algumas pessoas possam continuar, em deter- minados casos, sujeitas às leis civis e penais de seus Estados, gozando do direito denominado extraterritorialidade, ou seja, por uma ficção jurídica continuam fora do território. [6] 1.1 Papel das imunidades diplomáticas e consulares
“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Em outras palavras, o presidente possui um tipo especial de imunidade, que vai além do foro privilegiado (o direito de ser julgado apenas pelo STF).
Consulados Honorários Quais as funções de uma Repartição consular honorária? O objetivo principal das Repartições consulares honorárias é a defesa dos direitos e a assistência, emergencial ou não, aos membros da comunidade brasileira (residentes ou de passagem) em sua jurisdição.
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