132 do Código Civil, os “prazos de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. Isto quer significar, em termos práticos, que um contrato cujo termo inicial seja se encerrará em , caso este não caia em dia não útil, já que o §1° do art.
O prazo de vigência de um contrato é o prazo que determina a duração do contrato, sempre de acordo com o crédito orçamentário estabelecido. Já o prazo de execução, por sua vez, é o prazo determinado para executar o objeto do contrato, ou seja, a tarefa que ele determina.
Entende-se por duração ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes.
4 anos
Prazo. O prazo determina por quanto tempo o contrato é válido e deve estar de acordo com a complexidade do serviço a ser prestado. O artigo 598 do Código Civil estabelece que o limite para o contrato de prestação de serviços é de 4 anos, podendo ele ser renovado se for de desejo das partes.
O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei.
Conclusão: os contratos administrativos, regra geral, só podem durar de 01/01 a 31/12. Não importa em que data tenha sido celebrado, o contrato só poderá durar até o final do exercício.
A legislação atual – Lei nº 8.666/93 – estabelece que os contratos administrativos devem ter sua duração atrelada ao crédito orçamentário, que tem a duração de 12 meses.
É quando começam a valer todos os benefícios do plano contratado. E é a partir dessa data que começa a contar os períodos de carência, determinados pela ANS.
O período de experiência pode durar menos do que 90 dias, também. O que não pode é ultrapassar esse limite máximo. Qual o prazo mínimo do contrato de experiência? Não há prazo mínimo.
Nessa situação, o contrato é válido, é vigente, mas não é eficaz, porque na prática, não produz efeitos, não é obedecido, cumprido. Com base nessas considerações, volta-se a tratar do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, na passagem que prescreve que a publicação é condição para a eficácia do contrato.
Normalmente, o contrato é realizado por escrito, impresso em duplicado, assinado e rubricado. Deve ser entregue uma cópia ao trabalhador, dentro de 60 dias, após a data de início do contrato. De acordo com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o contrato de trabalho deve conter os seguintes elementos:
Por exemplo, entidade administrativa pode perfeitamente assinar contrato em dezembro, para que ele comece a produzir efeitos a partir de janeiro. Nesse caso, o contrato é válido a partir de dezembro, no entanto ele só estará apto a produzir efeitos a partir de janeiro; ou seja, só será vigente a partir de janeiro.
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