A única maneira de sair do BNDT e poder emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é regularizar a situação e cumprir com todas as obrigações – e somente assim o juiz determinará a exclusão do nome da empresa do banco, o que pode levar um tempo.
Após a inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma pessoa tem 30 dias para providenciar a regularização de sua situação.
COMO TIRAR UMA EMPRESA DO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS? Uma vez inscrito, o devedor comporá pré-cadastro para a emissão da CNDT e disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros junto ao BNDT.
A CLT, em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho. Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).
Veja o passo a passo:Acesse a página da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site do Tribunal Superior do Trabalho;Clique em “Emitir Certidão”;Informe o CNPJ da sua empresa ou CPF, se a consulta for relacionada a pessoas físicas;Clique na caixa “Sou humano”;Clique no botão “Emitir Certidão”;
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Como emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?Acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST);Buscar a aba “Serviços” no topo da página;Escolher a opção “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;Clicar “Emitir nova certidão”;
A certidão de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada.
Consequências de não pagar as dívidas trabalhistas
Caso a dívida trabalhista não seja paga, a Justiça do Trabalho poderá tomar várias providências para conseguir pagar o trabalhador prejudicado, além de penhorar, bloquear e vender os bens da empresa.
R: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista demora em média 2 anos e 4 meses para ser concluído. A fase de execução, por sua vez, que está relacionada ao pagamento da condenação, leva ainda mais alguns anos.
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