Se o Alvará se refere a ação contra a União Federal e suas autarquias e empresas públicas (INSS, CEF/FGTS, etc.), o mesmo poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil ou Caixa Federal, conforme indicado.
Para realizar a consulta, o interessado deve acessar a aba “Serviços” (no site do Tribunal), escolher a opção “Guia de Depósito” e clicar “Cadastro de Dados Bancários de Advogados“.
O Tribunal de Justiça, por sua vez, cria uma conta para cada precatório e informa ao juiz responsável pelo processo, que o valor já está disponível para retirada. Essa é a deixa para que o juiz determine a liberação do dinheiro ao credor. O magistrado expede, então, um alvará de levantamento.
Entre idas e vindas do cartório até a efetiva retirada, o processo poderia demorar mais de 30 dias. Com isso em mente, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF), estendeu o prazo de validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias.
É importante ressaltar que quando a própria pessoa decide fazer o alvará, acaba demorando para retirá-lo. Isso pode levar à perda da validade e, consequentemente, à necessidade de elaborar um novo documento, o que acaba por prejudicar a efetividade do processo.
Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada. O depósito será efetuado em conta indicada pelo advogado, geralmente, no prazo de até 10 (dez) dias.
O principal documento obtido no município é o alvará de funcionamento. Ele é a autorização final que lhe permite abrir as portas do seu negócio. Para o obter você precisará comprovar na prefeitura da sua cidade que reúne todas as condições exigidas por lei para exercer a atividade de sua empresa.
A multa e o fechamento da instituição podem ser duas das consequências de quem não cumprir com a obrigação de ter o alvará e mantê-lo em dia, atualizando-o. Isso porque, nem sempre a prefeitura libera um alvará permanente, que seria aquele duradouro, sem necessidade de renovação.
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