Não tem direito ao Auxílio e deve solicitar a devolução do benefício aquele que: Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
Quem precisa devolver o auxílio? Pessoas que receberam mais de R$ 22.847,76 de outra fonte de renda em 2020 têm que devolver o valor do benefício. A devolução deverá incluir os valores recebidos pelo próprio contribuinte e pelos dependentes.
Podem solicitar a devolução os(as) cidadãos(ãs) que receberam o Auxílio Emergencial, mas que desejam devolver os valores recebidos.
A devolução se dará por meio do pagamento de um DARF a ser emitido no momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda, com prazo de vencimento em 30 de abril de 2021.
Quem recebeu auxílio emergencial indevidamente pode ter que devolver o dobro. Brasileiros poderão restituir o auxílio emergencial em dobro. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que determina o pagamento duplicado para quem foi contemplado indevidamente com o benefício.
Segundo as regras da Receita Federal, quem recebeu alguma parcela do auxílio emergencial em 2020 e teve rendimento tributável acima de R$ 22.847,76 no ano passado precisa preencher a declaração e está obrigado a devolver o valor referente ao benefício à União.
De acordo com a Receita Federal, a devolução do auxílio emergencial no imposto de renda deve ser feita por meio de um DARF (Documento de Arrecadação das Receitas Federais) em cota única, ou seja, diferente do imposto a ser pago pelo contribuinte, o auxílio emergencial devolvido não pode ser parcelado.
Cerca de 2,6 milhões de brasileiros vão receber uma mensagem de texto pedindo a devolução do Auxílio Emergencial. Veja como saber se você precisa devolver o dinheiro. O governo federal vai cobrar a partir de janeiro a devolução do Auxílio Emergencial dos brasileiros que receberam o benefício de forma irregular.
Se o auxílio foi solicitado por alguém que não se enquadra nos requisitos do programa ou tenha sido emitido com informações falsas durante o cadastro, a pessoa pode ser condenada por crime de estelionato, podendo ter pena de um a cinco anos de prisão.
O que acontece se eu não devolver o benefício? Além estar recebendo no lugar de uma família que realmente necessita, você poderá estar incorrendo em crime, caso não proceda à devolução dos valores.
Todas as pessoas que receberam alguma parcela do Auxílio Emergencial por engano estão elegíveis a devolver o benefício aos cofres públicos. Há, inclusive, uma página do Ministério da Cidadania para emitir uma GRU de pagamento da parcela recebida.
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