Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.
Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses mecanismos podem ser solicitados nos casos em que os direitos do menor estão sendo ameaçados ou violados. Como funcionam as medidas protetivas?
São dois tipos de medidas protetivas previstas na lei: as que obrigam o agressor a determinadas condutas e as que visam a proteção da mulher.
Recentemente, criminalizou-se do descumprimento das medidas protetivas . A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.
A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los. Abaixo, falarei em detalhes sobre suas previsões legais na Lei Maria da Penha. As primeiras estão previstas nos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha:
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