Para saber o código correspondente de sua empresa, é necessário consultar a tabela CNAE da atividade principal e, se existirem, das atividades econômicas secundárias. Portanto, acesse o site oficial neste endereço www.cnae.ibge.gov.br e faça a sua pesquisa.
O fator R é o cálculo utilizado para determinar em qual Anexo do regime tributário Simples Nacional uma empresa se enquadra.
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O que são os anexos do Simples NacionalAnexo I: comércios;Anexo II: indústrias;Anexo III: prestadores de serviço;Anexo IV: prestadores de serviço;Anexo V: prestadores de serviço.
Para saber qual alíquota sua empresa paga ou pagaria pelo Simples Nacional, basta consultar os anexos aqui no blog:Anexo I — para empresas do comércio.Anexo II — para indústrias.Anexo III — para empresas de serviços como instalação, manutenção, viagens e odontologia.
Quais são os 5 anexos do simples nacional?Anexo I – Setor de comércio.Anexo II – Setor Industrial.Anexo III – Prestadores de serviço.Anexo IV – Prestadores de serviço.Anexo V- Prestadores de serviço.
As margens de impostos são de 8% para atividades comerciais e de 32% para quem atua com prestações de serviços. Além disso, no Lucro Presumido, a arrecadação de PIS e COFINS são cumulativas. A alíquota é de 3,65% e os impostos são computados a partir do lucro previsto.
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Como o Anexo I trata de atividades comerciais, as empresas com atividades relacionadas a venda, se enquadram nele. Ou seja, 6,98% é a alíquota efetiva que servirá de base para calcular os tributos do Simples Nacional devido pelo estabelecimento.
De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional 1) a Microempresa que possuir faturamento igual ou inferior a 360 mil e 2) as Empresas de Pequeno Porte que auferirem, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Como já vimos anteriormente, existem muitas diferenças entre os dois anexos, mas as principais delas são:Anexo III : alíquota inicial de 6% ; não sujeito ao “fator r” ; somente atividades de cunho não intelectual.Anexo V: alíquota inicial de 15,5% ; sujeitos ao “fator r” ; somente atividades de cunho intelectual.
Ou seja, a primeira regra determina que se o fator R estiver abaixo de 28%, as atividades do Anexo III (que tem alíquotas menores) serão tributadas pelo Anexo V (que tem alíquotas maiores).
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
De acordo com a alteração da lei em 2018, podem ser optantes pelo Simples Nacional as micro e pequenas empresas que têm um faturamento máximo de R$360 mil ao ano e as empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$4,8 milhões, sendo representadas nessas condições pelas siglas ME e EPP.
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Tabelas dos Anexos do Simples NacionalAnexo I – Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)Anexo II – Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais.Anexo III – Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção.
O Anexo I da tabela do Simples Nacional é destinado às empresas do Comércio em geral. Os impostos são calculados com base em percentual destinado a cada Tributo de acordo com a sua respectiva Faixa.
Quem se enquadra? Esse anexo é voltado às atividades que estão relacionadas ao comércio. Nela, podem se enquadrar estabelecimentos varejistas em geral e também lojas que vendem no atacado. Sendo assim, quem compra produtos para revender, também tem sua empresa neste anexo.
Quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional:
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. PIS/PASEP – Contribuição. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
O percentual de crédito de ICMS corresponderá a 1,36% para revenda de mercadorias e 1,44% para venda de produtos industrializados pelo contribuinte, na hipótese de a operação ocorrer nos 2 (dois) primeiros meses de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Como se cadastrar no Simples?Acesse o site do Simples Nacional;Clique no link “caso você não tenha o código de acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, clique aqui”;Insira o CNPJ da sua empresa e o CPF do responsável por ela;Em seguida, é preciso incluir o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional em 2021Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.
O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
Uma empresa que é optante pelo Simples Nacional tem acesso a um regime tributário diferenciado, mas deve se enquadrar dentro de algumas condições. Visando tornar mais fácil a manutenção de negócios de micro e pequeno porte foi desenvolvido esse regime em 2007.
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