A resposta para essa pergunta é simples: sim, a notificação de autuação expedida depois do prazo de 30 dias leva ao arquivamento do auto de infração . Ou seja, retomando o exemplo da infração registrada em 10 de julho, se o órgão enviar a notificação dia 11 de agosto, as penalidades não devem ser aplicadas.
A partir deste período, a primeira notificação de autuação deve chegar em até 30 dias corridos depois do registro da multa....
| Data da infração | Data do envio da NA |
|---|---|
| 26 de fevereiro e 31 de março de 2020 | 1º e 31 de janeiro de 2021 |
| 1º de abril e 30 de abril de 2020 | 1º e 28 de fevereiro de 2021 |
até 30 dias O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:
Há entendimentos judiciais no sentido de que não basta que a multa seja emitida dentro do prazo, mas que deve ser postada naquele período. Ainda mais rigorosos são os julgados que determinam pela invalidade da multa se a notificação não for entregue ao infrator dentro dos trinta dias a partir da infração.
Qual é o prazo para recorrer? Sobre o prazo para recorrer multas de trânsito, a primeira chance de defesa é dada ao condutor a partir da data que ele recebeu o aviso da autuação ou no momento em que houver uma abordagem e o motorista for informado do tempo que ele terá para recorrer.
Com nossa assessoria, você terá no seu recurso os argumentos corretos que embasam as justificativas contra a penalidade atribuída. Portanto, uma empresa especialista em recursos de multas como a Recorra Aqui oferece a melhor solução para anular sua multa de trânsito.
Assim que receber a notificação da multa, você poderá recorrer pela primeira vez. Esse primeiro recurso será o primeiro passo na tentativa de cancelar as multas de trânsito consideradas injustas.
Como saber se minha restauração foi bem feita?
Qual a melhor forma de consumir a couve?
Como saber se a tela é Full HD?
Como saber se minha tela de notebook e de LED?
Como baixar o SketchUp no celular?
Como usar uma T-shirt com short jeans?
Como o cadeirante usa o vaso sanitário?
Como que um foguete volta para a Terra?
Como o daltônico enxerga o céu?
Como um coach pode fazer a diferença em sua vida?
Como um campo magnético pode atrair um pedaço de ferro que não está magnetizado?
O que acontece se um candidato desistir no segundo turno?