Quais são as formas de recorrer à multa por farol apagado?
Ela pode ser feita pela internet, pelo correio ou presencialmente. Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Junte provas e preencha os formulários.
Atualmente o condutor deve manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, nas rodovias, durante dia e noite.
A Lei do Farol Aceso nas Rodovias Brasileiras. A Lei 13.290, sancionada em , passou a obrigar motoristas a utilizar o farol aceso em rodovias no período diurno. A desobediência da regra passou a ser considerada uma infração média, com multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira de habilitação.
No caso das motos a obrigatoriedade de manter acesa a luz baixa durante o dia se dá não apenas nas rodovias. A autuação por conduzir motocicleta com o farol apagado está prevista no artigo 244 do Código de Trânsito.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois o recorrente se encontrava trafegando com o farol baixo aceso naquela oportunidade, e não apagado. O recorrente é pessoa conhecedora das normas de trânsito e que sempre conduz seu veículo com a devida observância e respeito às mesmas.
Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional. Mas você sabe qual a multa para este tipo de infração?
Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação. Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.
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