Defesa da autuação – Deve ser apresentada para contestar uma notificação de autuação quando houve divergência na marca, cor, modelo ou placa do veículo informado, ou, ainda, horário e endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias.
Qualquer erro no preenchimento do auto de infração de trânsito anula a multa: rasuras, letra ou número ilegível do agente de trânsito, quando o condutor cometeu uma infração e o agente descreve outra que ele não cometeu, erro no dia, no horário e local da infração, falta de numeração ou altura da rua onde foi cometida ...
Por isso, entender os motivos para se recorrer de uma multa, é essencial na elaboração da sua defesa ou recurso. Claro que existem bem mais do que 7 motivos para se recorrer, mas aqui vou trazer os principais.
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança. Utilizado para recorrer de uma multa de trânsito expedida além do prazo previsto pela legislação. Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.
Pois bem, este artigo foi feito justamente para tirar suas dúvidas a respeito das multas de trânsito que, de acordo com suas especificidades, são consideradas indevidas. Irei abordar os principais passos que você deverá seguir para recorrer de uma multa indevida e, assim, se livrar de uma dor de cabeça desnecessária.
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” No caso mais grave, é infração gravíssima, são 7 pontos na CNH, o valor da multa, sendo multiplicada por 3, trata-se de R$ 880,41.
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