Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). A JARI tem até 30 dias para julgar a defesa, conforme estabelece o Art. 285 do CTB. Caso ainda seja indeferido, pode-se recorrer em 2ª instância.
Independente da maneira que essa evasão aconteça, o motorista será enquadrado na infração de trânsito prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ou Lei n.º 9.503/97). Essa infração é considerada grave, gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos da CNH do condutor.
Já outras pessoas passam pelo Sem Parar e depois recebem multa, por passar sem pagar, a chamada evasão de pedágio. Multa de 127 reais mais 5 pontos na carteira.
A evasão de pedágio é o ato de furar a cancela da cabine para não pagar pela tarifa de restrição. Na maioria dos casos, a evasão é cometida de duas maneiras: quando o motorista passa pela cabine em alta velocidade e estoura a cancela ou quando o condutor trafega muito próximo ao carro da frente para passar junto.
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Penalidade – multa.”
Penalidade – multa.” Por ser considerada uma infração de nível grave, o valor da multa é de R$ 195,, inciso II), além de serem somados 5 pontos na CNH (ART. 259, inciso II). Contudo, existem alguns pontos que devem ser observados:
Como você pôde acompanhar no tópico anterior, o valor adquirido por meio das tarifas de pedágio é, em suma, revertido em manutenção e melhoria das vias rodoviárias.
Quais números pertencem ao grupo Z?
Qual idade para se alistar 2022?
Quem tem melasma pode se bronzear?
Como encerrar uma apresentação?
Quem tem problemas respiratórios podem viajar de avião?
Quando uma pessoa é considerada acamada?
Quais os benefícios do jejum pela manhã?