Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.
A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Não é obrigatória a contratação de advogado para redigir a defesa. A remessa por via postal somente será comprovada com a apresentação do aviso de recebimento emitido pelos correios, não cabendo ao Procon/SP qualquer responsabilidade por estes trâmites.
O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O consumidor encaminha ao PROCON Paulistano a sua demanda individual de consumo por meio do preenchimento e envio do formulário de reclamação. ... O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.
As penalidades aplicadas pelo PROCON são atos administrativos punitivos, que visam punir os infratores da legislação consumerista, bem como prevenir condutas análogas, atendendo, assim, o interesse público.
1. Como é feito o cálculo da multa? Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa será calculado levando-se em conta três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2.
A Lei Municipal nº 9.291/2003, ainda, fixou como atribuições do PROCON-LD, em síntese, a elaboração de uma política municipal de proteção e defesa do consumidor, a harmonização das relações de consumo, a promoção da educação para o consumo, bem como a fiscalização das relações consumeristas.
A Fundação Procon classificou as infrações de acordo com a sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV). A oferta de produto sem a informação do preço, por exemplo, é uma infração do Grupo I considerada de menor gravidade.
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