Caso a Jari decida por manter a penalidade, é possível recorrer em uma segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se o recurso for aceito na Jari ou no Cetran, o motorista não recebe os pontos na carteira e não precisa pagar o valor da multa por estacionar na calçada.
- PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. ...
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar): Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
$ 130,16
Estacionar em guia rebaixada é infração considerada média, com perca de 4 pontos na habilitação e multa de R$ 130,16, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
Mas saiba que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é proibido estacionar sobre ou ao lado de gramados ou jardim público (inciso 8 do artigo 181 do CTB).
A penalidade aplicada para esse caso é multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH. Além desses casos, existem outros que igualmente podem gerar multa de estacionamento e, até mesmo, o guinchamento do veículo. Todos eles são previstos também pelo art. 181 do CTB.
Multas Gravíssimas por Estacionar em Local Proibido Por fim, temos as infrações gravíssimas relativas ao estacionamento indevido. Caso você cometa uma infração gravíssima, você poderá ser punido com multa no valor de R$ 293,47 + 7 pontos na carteira .
Isso porque, muitas vezes, as multas estão atreladas a medidas de remoção do veículo, que só é liberado depois de pagos os custos de remoção (guincho) e depósito. Além disso, você irá ver que existem várias polêmicas que envolvem essas multas.
O inciso VIII do art. 181 prevê que estacionar em passeio, faixa de pedestre ou sobre canteiros, por exemplo, é infração grave. A penalidade aplicada para esse caso é multa de R$195,23, cinco pontos somados à CNH e remoção do veículo.
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