Após o recebimento da multa, o motorista passa a ter direito a dois recursos: o de primeira instância, na Jari, e o de segunda instância no Cetran. Nesta fase, o motorista deve apresentar argumentos que possibilitem interpretar a particularidade do caso, relacionando com as leis de trânsito.
Uma das formas de recorrer de uma multa de trânsito é redigir uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima.
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
Ao fim de quanto tempo as multas prescrevem? Por vezes, a falta de estacionamento leva a que os condutores estacionem onde não lhes é permitido, violando assim o Código da Estada ou legislação complementar. Quando o condutor estaciona onde não deve, comete uma contraordenação rodoviária, sujeita a uma coima (vulgarmente chamada de multa).
Como indicado acima, antes de contestar a coima que recebeu deve, efetivamente, pagar a multa. Neste sentido, existem duas formas de o fazer. Se optar por pagar de imediato, a título de pagamento de forma voluntária, está a admitir que teve culpa no caso e o assunto fica, assim, encerrado.
O que é atividade física exemplifique?
O que é cuidados paliativos na Medicina?
Como ver os locais por onde passou no iphone?
Qual o nome certo garfo ou Galfo?
Quanto tempo o cetoconazol fica no organismo?
O que é indexação de documentos e como realizar Cite as principais etapas )?
Quantos hosts tem uma rede 22?
Tem como fazer missão de polícia no GTA 5?
Como consultar MEI na Receita Federal?
Quanto tempo dura uma chapa de ACM?
Quais são as principais características desse bioma?
Qual é a temperatura ideal do corpo humano?
Quanto tempo demora para o antibiótico fazer efeito na garganta inflamada?