Após o recebimento da multa, o motorista passa a ter direito a dois recursos: o de primeira instância, na Jari, e o de segunda instância no Cetran. Nesta fase, o motorista deve apresentar argumentos que possibilitem interpretar a particularidade do caso, relacionando com as leis de trânsito.
Uma das formas de recorrer de uma multa de trânsito é redigir uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima.
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
Ao fim de quanto tempo as multas prescrevem? Por vezes, a falta de estacionamento leva a que os condutores estacionem onde não lhes é permitido, violando assim o Código da Estada ou legislação complementar. Quando o condutor estaciona onde não deve, comete uma contraordenação rodoviária, sujeita a uma coima (vulgarmente chamada de multa).
Como indicado acima, antes de contestar a coima que recebeu deve, efetivamente, pagar a multa. Neste sentido, existem duas formas de o fazer. Se optar por pagar de imediato, a título de pagamento de forma voluntária, está a admitir que teve culpa no caso e o assunto fica, assim, encerrado.
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