Caso a Jari decida por manter a penalidade, é possível recorrer em uma segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se o recurso for aceito na Jari ou no Cetran, o motorista não recebe os pontos na carteira e não precisa pagar o valor da multa por estacionar na calçada.
Como recorrer à multa por estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
181 - Estacionamento na calçada, por Julyver Modesto de Araujo. ... - PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
Onde recorrer: são três instâncias -- defesa de autuação/defesa prévia, Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) ou Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
A primeira instância a que você deverá recorrer é a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), que tem até 30 dias para avaliar o recurso. Caso você queira recorrer em 2ª instância, você deve se dirigir ao CETRAN.
Quando vir um carro estacionado sobre calçada ou faixa, não se estresse: ligue para o órgão de trânsito de sua cidade. Em SP, isso funciona. No Restaurante Lilló, na Vila Mariana, cobram dos clientes para estacionar os carros sobre a calçada.
A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
Como recorrer das multas por parar ou estacionar em local proibido ... você poderá ser penalizado com multa no valor de R$ 130,16 + 4 pontos na carteira.
A penalidade é mais cara que o valor da multa por estacionar na calçada porque o veículo em movimento, além de atrapalhar a circulação de pedestres, causa grande perigo. A exceção é, conforme o já citado inciso V do artigo 29 do CTB, quando o veículo está entrando ou saindo de uma garagem , imóvel ou área especial de estacionamento.
Afinal, o único lugar onde um veículo poderia estacionar na calçada é na área destinada à circulação das pessoas, o passeio. Vale observar que há uma infração semelhante no artigo seguinte do CTB, o 182, porém com penalidade mais branda.
Isso porque, muitas vezes, as multas estão atreladas a medidas de remoção do veículo, que só é liberado depois de pagos os custos de remoção (guincho) e depósito. Além disso, você irá ver que existem várias polêmicas que envolvem essas multas.
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