Ouça em voz altaPausarPresencialmente: no Setor de Multas do DER/DF Por correios: enviar com aviso de recebimento (AR) ao DER/DF. Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), pode interpor este recurso no DETRAN do respecfivo Es- tado.
Ouça em voz altaPausarNo site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”. O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.
Ouça em voz altaPausarO Renach inclui informações sobre infrações cometidas pelo motorista, penalidades aplicadas sobre ele, vencimento da sua habilitação, endereço, mudanças de domicílio, exames realizados no processo de formação e outros. Muitas dessas questões estão relacionadas com o DETRAN, o órgão executivo de trânsito do estado.
Ouça em voz altaPausarO DER/SP informa que não disponibiliza mais os boletos para pagamento. Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.
Ouça em voz altaPausarA Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.) Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá recorrer.
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Devemos avisar que o recurso de multa do Detran do Distrito Federal vai funcionar de forma muito simples, podendo ser acompanhado pelo site do Departamento de Trânsito do Distrito Federal ou por sua Central de Informações, que é 154. O prazo desse serviço também é de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da mesma no JARI.
Apenas lembre-se que o Detran do Distrito Federal disponibiliza um prazo de até 30 (trinta) dias para que você faça a reclamação no Detran DF, caso contrário você não vai poder fazer o Recurso de Multa do Detran DF. Também é necessário falar que não é necessário que você pague essa multa errada para recorrer no Detran DF.
Para saber se as multas do DER estão entre as funções do órgão e entender que outras atribuições ele tem, temos que continuar procurando no Código de Trânsito Brasileiro. Você já viu que o Departamento de Estradas de Rodagem é o nome que se dá ao órgão executivo rodoviário de um estado.
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