As Plataformas dos Programas de Acordos poderão ser acessadas através do site www.credor.oi.com.br. Em caso de dúvidas, as Recuperandas disponibilizaram um Canal de Atendimento para os Credores (Tel: 08).
As torres e data centers da Oi também compõem o plano de desinvestimento. A Oi ingressou na recuperação judicial em junho de 2016. Desde então, dois acordos de reestruturação já foram aprovados, sendo o último deles (o aditamento do plano, agora em implementação) em setembro de 2020.
O prazo de 12 meses para conclusão do processo termina em outubro, de acordo com a decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, publicada no ano passado.
O prazo de 12 meses para conclusão do processo termina em outubro, de acordo com a decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, publicada no ano passado.
Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.
Para isso, o empresário contrata um advogado para entrar com o pedido de recuperação judicial. Caso o juiz dê o pedido como procedente, é dado um prazo de 180 dias em que as dívidas e os processos executivos são suspensos. Durante esse período, a empresa negocia sob intermédio da Justiça a sua situação com os credores.
II – na recuperação judicial: 1 a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua... 2 b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; 3 c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a... More ...
No Brasil, a possibilidade de pedir a recuperação judicial foi garantida pela lei 11.101, que é de 2005. Antigamente, o que existia era a Lei da Concordata. Nessa lei, a dívida poderia ser perdoada ou o tempo de pagamento estendido sem a participação dos credores no processo.
Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.
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