Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb. Dias e horários de funcionamento: 24 horas.
distribuição da ação Poderá ser uma petição de juntada, ou petição com manifestação e que também solicite a juntada de documentos. Os documentos, se houver, devem seguir em PDF único conforme orientações constantes do item 2 deste manual.
Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.
Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.
Juizados Especiais Federais - Peticionamento Eletrônico Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb. Dias e horários de funcionamento: 24 horas.
Os juizados especiais federais funcionam nos prédios da Justiça Federal. Para consultar as cidades e jurisdições acesse a página eletrônica dos juizados, clique em Guia dos JEFs e consulte o item "03. Os JEFs da 4ª Região".
Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial ...
O JEC é um órgão da Justiça para tratar de casos de menor complexidade, como conflitos de consumo. Consumidor pode ingressar com ação sem advogado; veja como O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.
São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos. Em matéria criminal, são julgadas ações que tratam de crimes de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de até 02 anos.
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